Termos de Uso do Consumidor

TERMOS DE USO DO CONSUMIDOR — EASY GOAL
Versão 1.0 | Vigente desde 2026-03-19

1. NATUREZA DA PLATAFORMA
A Easy Goal é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que conecta consumidores a soluções digitais e serviços avulsos oferecidos por produtores parceiros. A Easy Goal atua como marketplace tecnológico, não como fornecedora direta dos produtos ou serviços contratados. Todos os pagamentos são processados pela AbacatePay, empresa de meios de pagamento devidamente regulamentada.

2. CADASTRO E ACESSO
2.1. Para contratar serviços ou adquirir produtos na plataforma, o Consumidor deve manter conta ativa com dados cadastrais completos e verídicos.
2.2. O acesso é pessoal e intransferível. O Consumidor é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
2.3. A Easy Goal reserva-se o direito de suspender contas com indícios de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

3. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS
3.1. Todos os preços exibidos na plataforma são em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
3.2. Os pagamentos são processados exclusivamente via PIX pela AbacatePay. Ao confirmar uma compra, o Consumidor autoriza o débito do valor correspondente.
3.3. Em caso de assinaturas recorrentes (mensais, trimestrais ou anuais), o Consumidor será cobrado automaticamente na periodicidade contratada até o cancelamento.
3.4. O split de pagamento entre a Easy Goal e os produtores é processado internamente — o Consumidor paga o valor total do produto, sem taxas adicionais.

4. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
4.1. O Consumidor pode cancelar assinaturas a qualquer momento pelo painel da conta, sem multa.
4.2. Cancelamentos realizados dentro de 7 (sete) dias corridos após a contratação dão direito a reembolso integral, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4.3. Após o período de arrependimento de 7 dias, o cancelamento tem efeito no próximo ciclo de cobrança — não haverá reembolso proporcional do período em curso, salvo acordo expresso com o Produtor responsável.
4.4. Serviços avulsos contratados e já iniciados não são reembolsáveis, salvo comprovada falha na prestação do serviço.

5. SERVIÇOS AVULSOS
5.1. Serviços avulsos são prestados por executores alocados pela Easy Goal em nome dos produtores parceiros.
5.2. O prazo e escopo de cada serviço são definidos na descrição do produto no marketplace.
5.3. Disputas sobre a qualidade da entrega devem ser comunicadas à Easy Goal em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Os produtos digitais adquiridos são licenciados para uso pessoal e não comercial do Consumidor, salvo indicação explícita do Produtor.
6.2. É vedada a reprodução, redistribuição, revenda ou engenharia reversa dos produtos adquiridos sem autorização por escrito do Produtor.

7. RESPONSABILIDADES
7.1. A Easy Goal não é responsável pela qualidade, entrega ou adequação dos produtos e serviços oferecidos pelos produtores parceiros.
7.2. O Consumidor reconhece que a Easy Goal atua como intermediária tecnológica e que as obrigações de entrega são dos produtores.
7.3. A Easy Goal empregará esforços razoáveis para mediar disputas entre Consumidor e Produtor, mas não garante resultados favoráveis.

8. PRIVACIDADE E DADOS
8.1. Os dados do Consumidor são utilizados para operação da plataforma, comunicações transacionais e melhoria dos serviços, conforme a Política de Privacidade da Easy Goal.
8.2. Dados de pagamento não são armazenados pela Easy Goal — são processados diretamente pela AbacatePay.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O Consumidor será notificado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência sobre alterações materiais.
9.2. A continuidade de uso da plataforma após notificação implica aceitação dos novos Termos.
9.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios.
9.4. Em caso de conflito entre estes Termos e o Código de Defesa do Consumidor, prevalecerão as disposições mais favoráveis ao Consumidor.

Dúvidas? Fale conosco: suporte@easygoal.com.br